Procedimento de Resolução de Litígios

1. Objetivo
2. Aplicabilidade
3. Princípios Gerais
4. Etapas de Resolução de Litígios
5. Litígios com a Mironova Art
6. Discricionariedade da Plataforma e Reporte Legal
7. Confidencialidade
8. Legislação Aplicável

I. Objetivo

O Procedimento de Resolução de Litígios na Plataforma Mironova Art visa facilitar a resolução de conflitos de forma justa, transparente e legal entre Criadores, Negociantes, Clientes e a Plataforma. Destaca a adesão às leis e às políticas da plataforma em todos os relacionamentos.

Este Procedimento de Resolução de Litígios e quaisquer regras operacionais e políticas publicadas na Plataforma, incluindo os Termos e Condições da Mironova Art, Termos de Uso do Criador, Termos de Uso do Negociante, Condições de Venda, Política de Envio, Política de Devolução e Reembolso, Política de Privacidade e Diretrizes de Conteúdo, constituem o acordo e entendimento integral legalmente vinculativo entre nós e os nossos utilizadores, regendo o seu acesso e uso da Plataforma (“Acordo”).

II. Aplicabilidade

Este Procedimento de Resolução de Litígios é vinculativo para todos os utilizadores da Plataforma Mironova Art e para a própria Plataforma. Todas as partes devem cumprir as leis e as políticas da Plataforma em todos os momentos, independentemente de litígios.

III. Princípios Gerais

Aplicam-se os seguintes princípios gerais:

a. Conformidade com Políticas e Leis: Todas as partes envolvidas em disputas devem aderir estritamente a todas as políticas relevantes da Plataforma e às leis ou regulamentos aplicáveis a todo o momento, não apenas durante os procedimentos de resolução de disputas.

b. Início do Procedimento de Resolução: O início do procedimento de resolução ocorre quando qualquer parte envolvida na disputa ou o iniciador da mesma comunica formalmente as suas reclamações à Mironova Art através do e-mail dispute@m-art.global.

c. Análise e Decisão da Gestão: Após a receção da notificação de disputa, a gestão da Mironova Art analisará o caso, mediará, arbitrará se necessário e fornecerá a decisão final, a menos que a gravidade da situação exija a denúncia imediata às autoridades governamentais.

IV. Passos para a Resolução de Disputas

O procedimento inclui os seguintes passos:

a. Início da Resolução de Disputa — Explicação da Reclamação: A parte envolvida ou o iniciador da disputa escreve um e-mail para a Mironova Art, fornecendo uma explicação detalhada das suas reclamações ou queixas.

b. Análise da Gestão — Avaliação: A gestão da Mironova Art avalia as reclamações apresentadas e conduz uma avaliação inicial da gravidade e complexidade da situação.

c. Mediação — Processo de Mediação: Se aplicável, a plataforma inicia sessões de mediação entre as partes em conflito para facilitar a discussão e o acordo.

d. Arbitragem — Processos de Arbitragem: Caso a mediação falhe, ocorre a arbitragem, envolvendo serviços de arbitragem terceiros e neutros.

e. Decisão Final — Decisão Final da Plataforma: A gestão da Plataforma Mironova Art emite a decisão final com base nas informações recolhidas, nos resultados da mediação e nos resultados da arbitragem.

V. Disputas com a Mironova Art

Exceto onde proibido pela lei aplicável e sem prejuízo de quaisquer direitos legais dos consumidores, concorda que qualquer litígio, conflito, reclamação ou controvérsia direta ou indiretamente decorrente de, relacionada com ou referente à Plataforma, conteúdo, nossos serviços, resultados dos nossos serviços ou a estes Termos, incluindo, sem limitação, aqueles relacionados com a sua validade, interpretação ou aplicabilidade, será resolvido através de negociações amigáveis diretamente com a equipa da Mironova Art, seguindo os princípios da boa-fé e cooperação.

Caso não consigamos chegar a um consenso através de negociações, o litígio será resolvido exclusivamente nos tribunais nacionais da Estónia, sujeitos às suas regras de jurisdição, com a lei substantiva aplicável da Estónia.

Todas as reclamações devem ser apresentadas no prazo de um (1) ano após a ocorrência da reclamação, exceto na medida em que um período mais longo seja exigido pela lei aplicável.

Também pode tentar resolver o litígio fora do tribunal utilizando um procedimento de resolução alternativa de litígios e submeter a sua reclamação online através da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL).

VI. Discricionariedade da Plataforma e Denúncia Legal

• Autoridade de Julgamento da Plataforma: A Plataforma Mironova Art mantém a autoridade para julgar e fornecer a resolução final, a menos que a gravidade legal exija uma denúncia imediata às autoridades policiais.
• Compromisso: A Mironova Art promove sempre a resolução pacífica de todos os litígios. A Plataforma acredita que, independentemente do tipo ou complexidade do litígio, todas as partes envolvidas podem e irão encontrar um compromisso. Todas as partes concordam em envidar todos os esforços para evitar o envolvimento das autoridades policiais na resolução de tais litígios.

VII. Confidencialidade

Todas as informações partilhadas durante o processo de resolução de litígios permanecem estritamente confidenciais, a menos que exigido por lei ou pelas autoridades judiciais.

VIII. Lei Aplicável

Estes procedimentos de resolução de litígios são regidos pelas leis da União Europeia e da Estónia, e quaisquer litígios serão resolvidos em conformidade.