Termos de Uso do Dealer

1. Interpretação
2. Aceitação dos Termos
3. Registo e Elegibilidade
4. Obrigações dos Dealers
5. Preços
6. Obrigações da Plataforma
7. Direitos do Dealer
8. Pagamentos
9. Direitos da Plataforma
10. Limitação de Responsabilidade
11. Rescisão
12. Lei Aplicável

Estes termos de uso servem como um contrato juridicamente vinculativo entre os Dealers e a Mironova Art. Os Dealers devem ler e concordar com estes termos antes de utilizar a Plataforma.

A Mironova Art dá as boas-vindas aos Dealers, incluindo, mas não se limitando a galerias, lojas e Dealers individuais que se juntam à nossa estimada Plataforma. Estes termos delineiam as obrigações e direitos dos Dealers que interagem com a Plataforma Mironova Art.

I. Interpretação

As palavras cuja letra inicial está em maiúscula têm significados definidos sob as seguintes condições. As seguintes definições terão o mesmo significado, independentemente de surgirem no singular ou no plural.

Para efeitos destes Termos de Uso do Dealer:

Mironova Art (referida como “Mironova Art”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso”) refere-se à NobleArts OÜ, Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Vesivärava tn 50-201, 10152.

Produtos referem-se aos itens colocados à venda na Plataforma.

Encomenda significa um pedido feito por Você para adquirir Produtos a partir da Plataforma.

Plataforma refere-se à Plataforma online Mironova Art, acessível a partir de m-art.global

Serviço refere-se aos Serviços prestados pela Mironova Art através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, todas as funções e recursos acessíveis através da Plataforma.

Criador significa uma pessoa singular ou coletiva que pretende vender itens que foram pessoalmente concebidos e fabricados, e para os quais detém direitos de autor exclusivos.

Revendedor significa uma pessoa singular ou coletiva que pretende vender itens concebidos e fabricados por terceiros.

Utilizador (referido como “Você”) refere-se à pessoa singular ou entidade legal que acede ou utiliza a Plataforma. Ao visitar a Plataforma, torna-se nosso utilizador.

Dividimos os Utilizadores em categorias para que possa encontrar facilmente detalhes sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

• Vendedores – utilizadores que vendem produtos na Plataforma (Criadores e Revendedores), tanto pessoas singulares como coletivas.
• Clientes – utilizadores que compram produtos na Plataforma.
• Utilizadores da Plataforma – utilizadores que visitam e utilizam a nossa Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, torna estes Termos válidos e vinculativos para as partes, e declara e garante que:

• leu e compreende o Acordo e, por este meio, concorda em ficar legalmente vinculado e em cumprir integralmente estes Termos;
• possui plena capacidade legal, o que significa que atingiu a maioridade e não possui restrições (caso contrário, apenas pode utilizar a Plataforma com o envolvimento de um progenitor ou tutor);
• está devidamente autorizado a agir em nome da entidade legal que representa (se aplicável);
• de acordo com a sua jurisdição local, você está apto a celebrar este contrato e não possui restrições para acessar ou utilizar a Plataforma;
• você cumpre este Contrato e todas as leis e regulamentações aplicáveis;
• você possui os direitos de propriedade sobre os produtos que vende ou as permissões apropriadas para realizar tais ações na Plataforma.

II. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a Plataforma, os Dealers reconhecem e concordam em cumprir estes Termos de Uso, que regem a sua interação com a Plataforma. É essencial ler estes termos cuidadosamente antes de interagir com a Plataforma.

Estes Termos de Uso do Dealer e quaisquer regras e políticas operacionais publicadas na Plataforma, incluindo os Termos e Condições da Mironova Art, Termos de Uso do Creator, Procedimento de Resolução de Disputas, Política de Envio, Política de Devolução e Reembolso, Política de Privacidade e Diretrizes de Conteúdo constituem o contrato e entendimento legal vinculativo integral entre nós e nossos usuários, regendo o seu acesso e uso da Plataforma (“Contrato”).

III. Registro e Elegibilidade

​a. Para ser designado como um Dealer na plataforma Mironova Art, você, seja como indivíduo ou pessoa jurídica, deve ter a intenção de vender Itens projetados e fabricados por terceiros. Em termos simples, você vende exclusivamente essas Criações sem contribuir diretamente para o processo de design e/ou fabricação.

b. Os Dealers devem fornecer informações precisas e completas durante o processo de registro para se tornarem uma entidade registrada e obterem acesso a todos os Serviços na Plataforma.

c. Os Dealers devem ser maiores de idade (18+) ou ter consentimento dos pais para utilizar a Plataforma.

c. Os Dealers que interagem com a Plataforma devem cumprir as leis locais e estar autorizados a conduzir negócios em suas respectivas jurisdições.

​d. Os Dealers elegíveis não devem estar sediados nos seguintes países: Irã, Iraque, Coreia do Norte, Federação Russa, Líbano, Líbia, Bielorrússia, Afeganistão, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Síria, Venezuela, Iêmen, Zimbábue, Congo, Libéria, Cuba, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Haiti, Eritreia e Turcomenistão.

Vale ressaltar que a Plataforma não estará acessível a partir dos países mencionados acima. Ao mesmo tempo, a Mironova Art pode, a seu próprio critério, fornecer Serviços a nacionais dos países mencionados acima (incluindo considerar sua candidatura como Vendedores), desde que residam fora dos destinos especificados e não tenham afiliação com quaisquer organizações políticas dessas nações.

IV. Obrigações dos Dealers

​a. Os Dealers devem carregar e listar apenas Itens originais e de propriedade legal que estejam em conformidade com as Diretrizes de Conteúdo estabelecidas pela Mironova Art.

​b. Os Dealers são responsáveis por garantir que o conteúdo, as descrições, os preços e as imagens listados atendam às Diretrizes de Conteúdo da Plataforma.

c. Os Dealers comprometem-se a transferir prontamente o Produto vendido e os respetivos direitos de autor do Produto para a propriedade do Cliente, enviando o Item através de serviços de entrega de confiança no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a venda.

d. Os Dealers concordam em cumprir as leis e regulamentos fiscais aplicáveis relativos a vendas, rendimentos gerados ou quaisquer obrigações fiscais decorrentes de transações facilitadas através da Plataforma Mironova Art.

​e. Comunicar e colaborar de forma respeitosa com a equipa da Plataforma e com outros utilizadores em todos os momentos.

f. Atualizar regularmente o seu inventário com novos Itens para venda, garantindo descrições de Produto e informações relevantes atualizadas.

g. Manter a acessibilidade através das informações de contacto de registo fornecidas e verificar e responder diligentemente às mensagens recebidas através da Plataforma.

h. Garantir que os Itens vendidos são expedidos de acordo com o Procedimento de Embalagem.

i. Cumprir as políticas da Plataforma relativas à privacidade do utilizador, tratando as informações pessoais com cuidado e confidencialidade.

j. Garantir a qualidade e a condição dos Itens vendidos, fornecendo descrições precisas e gerindo as expectativas do Cliente.

k. Em caso de disputas ou conflitos com Clientes ou utilizadores, os Dealers concordam em cooperar com o Procedimento de Resolução de Disputas da Plataforma de boa-fé.

l. Os Dealers comprometem-se a garantir a disponibilidade de Produto para os Itens listados na Plataforma e a atualizar prontamente o estado do inventário ou a remover listagens que já não se encontrem disponíveis para venda.

m. Os Dealers comprometem-se a manter-se informados e a adaptar-se a quaisquer atualizações ou alterações efetuadas às políticas, diretrizes ou termos de utilização da Plataforma comunicados pela Mironova Art.

n. Os Dealers abster-se-ão de participar em quaisquer atividades ilícitas durante a utilização da plataforma Mironova Art.

o. Os Vendedores concordam em comunicar de forma transparente quaisquer políticas, termos ou condições adicionais aplicáveis às suas vendas, garantindo clareza aos Clientes antes da conclusão das transações.

p. Os Vendedores comprometem-se a conduzir as vendas e práticas comerciais de forma ética, evitando táticas de marketing enganosas, falsas alegações ou informações incorretas relacionadas com os seus Produtos ou serviços.

q. Os Vendedores esforçam-se pela melhoria contínua das suas ofertas, do serviço ao cliente e das práticas comerciais globais, de modo a potenciar a experiência do Cliente na plataforma Mironova Art.

r. Os Vendedores comprometem-se a promover uma imagem pública positiva da Mironova Art e concordam em abster-se de quaisquer ações que possam potencialmente prejudicar a reputação da Plataforma.

s. Os Vendedores assumem o compromisso de cultivar uma atmosfera acolhedora dentro da plataforma Mironova Art, adotando os princípios de inclusividade, transparência e apoio mútuo.

V. Preços

a. Os Vendedores comprometem-se a oferecer produtos para venda na plataforma Mironova Art a preços idênticos aos praticados pelo Vendedor para os mesmos bens fora da plataforma Mironova Art, incluindo recursos online e métodos de venda offline. Caso se verifique que o Vendedor está a vender bens na plataforma Mironova Art a preços superiores aos praticados para os mesmos artigos fora da Plataforma, o Vendedor poderá estar sujeito a sanções.

Tais sanções podem incluir:

i. Rescisão imediata da conta do Vendedor sem possibilidade de recuperação futura.

e

ii. Imposição de uma multa de até 50% do valor dos bens vendidos pelo Vendedor na plataforma Mironova Art, cujo valor tenha sido verificado como inferior quando vendido pelo Vendedor através de outros recursos online ou métodos offline.

ou

iii. Transferência permanente dos rendimentos do Vendedor na posse da Mironova Art para a propriedade da Mironova Art.

VI. Obrigações da Plataforma

a. A Mironova Art disponibiliza uma plataforma para que os Vendedores possam exibir e vender a sua arte e outros Produtos a um público global.

b. A Plataforma processará as transações de forma segura e prestará o apoio necessário aos Vendedores relativamente a vendas, questões e problemas técnicos dentro de um prazo razoável.

c. Manter a confidencialidade dos dados pessoais e dados de vendas do Dealer de acordo com a Política de Privacidade.

d. Promover e comercializar as ofertas dos Dealers através de esforços estratégicos de marketing para maximizar a visibilidade e o alcance.

e. Garantir pagamentos pontuais e precisos aos Dealers após o período de devolução especificado de 14 dias, iniciando os pagamentos no prazo de 14 dias após a solicitação, fornecendo detalhes transparentes sobre taxas e ganhos.

f. Fornecer suporte técnico abrangente aos Dealers para uma experiência perfeita na Plataforma.

g. Abordar e resolver questões, conflitos ou disputas emergentes de forma eficiente, priorizando resoluções justas para todas as partes envolvidas.

h. Implementar medidas de segurança robustas para proteger os dados, as informações financeiras e a propriedade intelectual do Dealer contra acesso não autorizado ou violações.

i. Realizar atualizações e manutenções regulares para garantir a estabilidade, a funcionalidade e a segurança da Plataforma.

j. Fornecer um mecanismo claro para a resolução de disputas entre Dealers, Clientes e outras partes envolvidas.

k. Manter os padrões de qualidade dos Itens listados antes de exibi-los na Plataforma.

l. Oferecer funcionalidades acessíveis e suporte abrangente ao usuário para auxiliar as entidades a navegar na Plataforma.

m. Operar em conformidade com as leis e regulamentos relevantes relativos ao comércio eletrônico, proteção de dados e direitos do consumidor.

n. Empreender esforços de marketing e promocionais para exibir e destacar o trabalho da entidade para potenciais Clientes.

o. Esforçar-se pela melhoria contínua, introduzindo novas funcionalidades ou ferramentas que beneficiem as entidades e melhorem a sua experiência na Plataforma.

VII. Direitos do Dealer

​a. Os Dealers têm o direito de solicitar e receber os pagamentos dos seus ganhos após o término do período de devolução de 14 dias.

b. Os Dealers retêm a propriedade do seu conteúdo original carregado ou exibido na Plataforma até que seja vendido.

c. Os Dealers têm o direito de definir preços, escolher métodos de envio e gerir as suas listagens de acordo com as diretrizes da Plataforma.

d. Aceder a relatórios de vendas, análises e dados relevantes relativos às suas listagens na Plataforma.

e. Reter o direito de remover itens do seu catálogo, garantindo que um inventário adequado permaneça disponível para compra.

f. Manter o controlo sobre os preços, descrições e apresentação das suas obras de arte ou produtos listados na Plataforma.

g. Ter o direito de controlar e gerir os seus dados pessoais e informações partilhadas na Plataforma de acordo com a Política de Privacidade.

h. Esperar um tratamento justo, livre de discriminação ou preconceito com base em fatores como raça, género, religião ou nacionalidade.

i. Receber feedback e avaliações construtivas de Clientes e utilizadores de uma forma respeitosa e profissional.

j. Receber suporte rápido e especializado da equipa da Plataforma em relação a questões técnicas, gestão de conta ou pedidos de informação.

l. Esperar um processo de resolução de litígios justo e imparcial facilitado pela Plataforma em caso de disputas ou conflitos.

m. Os Dealers têm o direito de solicitar e receber pagamentos dos seus ganhos após o término do período de devolução de 14 dias.

VIII. Direitos da Plataforma

a. A Mironova Art reserva-se o direito de cobrar comissões sobre vendas realizadas através da sua Plataforma, de acordo com o Tabela de Comissões.

b. A Plataforma tem o direito de exibir, promover e comercializar o conteúdo dos Dealers na Plataforma e em canais de marketing associados.

c. Utilizar dados agregados e não pessoais para fins de análise, investigação e marketing.

d. Suspender ou encerrar a conta de um Dealer caso este viole qualquer uma das políticas da Mironova Art.

e. Moderar e remover conteúdo que viole as diretrizes da comunidade ou infrinja direitos de propriedade intelectual.

f. Reservar o direito de ajustar taxas, comissões ou encargos pelos seus Serviços, conforme as políticas da Plataforma.

g. Modificar ou descontinuar determinadas funcionalidades da Plataforma, fornecendo aviso aos utilizadores conforme as políticas da Plataforma.

h. Reter determinados dados ou informações relacionados com as atividades e transações dos utilizadores por um período razoável, de acordo com os requisitos legais.

i. Aplicar os termos de utilização, políticas e acordos para garantir o cumprimento por parte dos utilizadores, mantendo a integridade da Plataforma.

j. Selecionar e estabelecer parcerias ou colaborações que se alinhem com os objetivos, visão e interesses da comunidade da Plataforma.

k. Utilizar conteúdo gerado pelo utilizador para fins promocionais no âmbito dos esforços de marketing e publicidade da Plataforma.

l. Alterar, atualizar ou modificar as políticas, os termos ou os contratos da Plataforma mediante notificação prévia aos usuários e em conformidade com os padrões legais.

m. Utilizar o feedback e as sugestões dos usuários para aprimorar os recursos, Serviços ou a experiência do usuário na Plataforma para fins de melhoria contínua.

n. A Plataforma reserva-se o direito de limitar o acesso ou excluir a conta de um Negociante a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo considerado razoável.

IX. Pagamentos

a. A Plataforma garantirá pagamentos pontuais e precisos aos Negociantes após o período de devolução especificado de 14 dias, iniciando os pagamentos no prazo de 14 dias após a solicitação e fornecendo detalhes transparentes sobre taxas e ganhos.

b. Caso seja oferecido um desconto promocional, este será aplicado para reduzir o preço do Pedido antes que a divisão padrão entre a Mironova Art e o Vendedor seja determinada.

X. Limitação de Responsabilidade

a. A Plataforma não será responsabilizada por quaisquer perdas, danos ou disputas decorrentes de transações entre Negociantes e Clientes na Plataforma.

b. Os Negociantes reconhecem que a Plataforma atua como facilitadora e não é responsável pela qualidade, condição ou autenticidade dos Produtos vendidos.

c. Não será responsabilizada pela funcionalidade, confiabilidade ou consequências relacionadas a quaisquer serviços ou links de terceiros acessados por meio da Plataforma.

d. Não será responsabilizada por quaisquer interrupções, suspensões ou perdas causadas por fatores externos, incluindo problemas técnicos ou eventos de força maior.

e. A Mironova Art não garante a precisão, integridade ou confiabilidade do conteúdo gerado pelo usuário ou de informações fornecidas por vendedores ou terceiros.

f. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Plataforma excederá as perdas incorridas pelo usuário em conexão com a situação de conflito vigente.

g. Os Negociantes concordam em indenizar e isentar a Plataforma de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades ou despesas decorrentes do uso da Plataforma.

h. A Plataforma se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, referentes ao uso, disponibilidade ou desempenho da Plataforma.

i. Embora a Plataforma adote medidas razoáveis para proteger os dados do usuário, ela não garante segurança absoluta contra violações de dados ou acesso não autorizado.

XI. Rescisão

a. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Negociante a seu critério, sem aviso prévio, por motivos que incluem, mas não se limitam a:

• A sua utilização da Plataforma viola estes Termos ou quaisquer políticas da Mironova Art;
• O incumprimento na prestação das informações exigidas, ou se as informações fornecidas forem falsas ou enganosas;
• A sua conduta para com a Nossa equipa ou outros Utilizadores for inadequada ou abusiva (por exemplo, insultar a nossa equipa);
• Tiver violado gravemente ou repetidamente estes Termos e não tiver retificado a situação dentro de um período razoável;
• Sejamos legalmente obrigados a tomar tal medida.

b. Os Criadores podem rescindir as suas contas e remover todos os Itens listados através do envio de uma notificação por escrito à Plataforma.

Após a rescisão destes Termos, todos os direitos, permissões e licenças concedidos ao abrigo dos mesmos serão imediatamente revogados.

Todos os dados da conta e o histórico de compras associados à sua conta serão permanentemente eliminados após a rescisão da conta.

XII. Lei Aplicável

Estes termos de utilização serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Estónia e da União Europeia, sem consideração pelas suas disposições sobre conflitos de leis.